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  Decreto 33.306/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE DESBUROCRATIZAÇÃO, CONSTANTE DO DECRETO N° 31.521, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.521/2022 14/03/2022ALTERAInciso VIII

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Decreto34.301/2024 08/07/2024MENCIONA

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