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  Decreto 33.307/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE OBRAS E PROJETOS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO, CONSTANTE DO DECRETO N° 31.638, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.638/2022 08/04/2022INCLUIInciso X, art. 1º

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Decreto34.189/2024 12/06/2024MENCIONA

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