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  Decreto 33.389/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O DECRETO nº 31.106/2021 QUE TRANSFERE A FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO PAGO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – AGERS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2023
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Decreto31.106/2021 04/11/2021ALTERAartigos 1° e 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

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