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  Decreto 31.106/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: TRANSFERE A FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO PAGO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOES PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – AGERSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.863/2020 30/12/2020MENCIONA
Decreto27.501/2018 25/01/2018MENCIONA
Lei Ordinária7.475/2017 20/06/2017MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 69, inciso VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.389/2023 19/10/2023ALTERAartigos 1° e 2º

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