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  Decreto 27.501/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7.475, DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE “REESTRUTURA O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.475/2017 20/06/2017REGULAMENTA
Lei Ordinária7.227/2015 02/07/2015MENCIONAart. 180
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONAart. 387-G
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.106/2021 04/11/2021MENCIONA

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