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  Lei Ordinária 8.059/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2023
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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