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  Lei Ordinária 8.065/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.440/2023 08/11/2023MENCIONA

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