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  Decreto 33.459/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: RETIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 32.771, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.771/2023 10/04/2023ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA

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