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Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021, EM CARÁTER EMERGENCIAL E INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/01/2024

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	33.693/2024	19/01/2024	MENCIONA
Decreto	33.678/2024	15/01/2024	MENCIONA
Decreto	33.667/2024	11/01/2024	MENCIONA
Decreto	33.674/2024	11/01/2024	MENCIONA
Decreto	33.663/2024	10/01/2024	MENCIONA
Decreto	33.664/2024	10/01/2024	MENCIONA
Decreto	33.630/2024	03/01/2024	MENCIONA
Decreto	33.478/2023	23/11/2023	MENCIONA
Decreto	33.458/2023	16/11/2023	MENCIONA
Decreto	33.459/2023	16/11/2023	MENCIONA
Decreto	33.461/2023	16/11/2023	MENCIONA
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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