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  Decreto 33.664/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDAMENTADAS LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/2024
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.648/2024 21/10/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto34.418/2024 08/08/2024ALTERAIncisos I , V, XII e XIV do Art. 3º; Renumera paragrafos do Art. 3º; Parágrafo 1º do Art. 6º; Parágrafos 1º e 2º do Art. 18; Art. 21
Decreto34.418/2024 08/08/2024INCLUIParágrafo 1º no Art. 3º
Decreto34.057/2024 03/05/2024MENCIONAArt. 3º e Inciso XI e XIV; Art. 17, caput e paragrafos
Decreto34.015/2024 22/04/2024MENCIONAArt. 17, caput e parágrafos
Decreto34.015/2024 22/04/2024MENCIONAArt. 3º e Inciso XI e XIV
Decreto33.718/2024 29/01/2024MENCIONA

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