Ementa: INSTITUI O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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