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  Decreto 33.769/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA O REGULAMENTO QUE DISCIPLINA O USO DE UNIFORME, SÍMBOLOS E A APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2024
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Lei Ordinária8.063/2023 27/10/2023MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso IV

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