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  Decreto 33.797/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PEDIDO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA BANCÁRIA E DELEGA ATRIBUIÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2024
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.585/2022 29/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto30.758/2021 23/07/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto30.496/2021 20/04/2021REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.490/2024 02/09/2024MENCIONA
Decreto33.831/2024 04/03/2024MENCIONA

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