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  Decreto 33.849/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INCORPORA UNIDADE ESCOLAR AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2024
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Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAartigo 24
Lei Ordinária4.962/2000 31/03/2000MENCIONAartigos 4° e 19

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