Ementa: REVOGA E AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, COM BASE NO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 7751, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.