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  Decreto 33.965/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.511/2022 11/03/2022ALTERAo inciso X do artigo 1°
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONA

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Decreto34.249/2024 24/06/2024MENCIONA

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