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  Lei Ordinária 8.117/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2024
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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