Ementa: Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, e do Decreto nº 11.813, de 05 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 961.255,40 (Novecentos sessenta e um mil, duzentos cinquenta e cinco reais, quarenta centavos).