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  Decreto 34.104/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 32.707, DE 17 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA O BIÊNIO 2023-2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2024
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Decreto32.707/2023 17/03/2023ALTERAIncisos V e VIII do Art. 1º

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