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  Decreto 34.140/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DA DEFESA DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (CODEAIT) E DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (JARI-NP), DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2024
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