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  Lei Ordinária 7.795/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO E RODOVIÁRIO DE TRÂNSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.664/1998 30/09/1998REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.111/2024 03/04/2024ALTERAart. 10, art. 10-A; Art. 11 e seus parágrafos e art. 12
Lei Ordinária8.111/2024 03/04/2024REVOGAparágrafo único do artigo 12
Lei Ordinária8.029/2023 05/05/2023ALTERAArt. 1º e Art. 3º, Art. 4º e Art. 11º
Lei Ordinária8.029/2023 05/05/2023REVOGAArt. 5º, Art. 6º , Art. 7º e Art. 8º
Decreto34.142/2024 28/05/2024MENCIONA
Decreto34.141/2024 28/05/2024MENCIONA
Decreto34.140/2024 28/05/2024MENCIONA
Decreto29.163/2020 13/01/2020MENCIONA

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