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  Decreto 34.141/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE (JARI-NP) DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2024
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Decreto29.163/2020 13/01/2020REVOGA TOTALMENTE
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