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  Decreto 29.163/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.795/2019 19/12/2019MENCIONA
Decreto28.720/2019 16/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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