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  Decreto 28.720/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2019
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Decreto27.176/2017 17/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.141/2017 04/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.960/2007 21/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.664/1998 30/09/1998MENCIONA

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