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  Lei Ordinária 8.130/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2024
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.093/2023 15/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.242/2024 21/06/2024MENCIONA

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