Ementa: Acrescentar o inciso XIII ao artigo 1° do Decreto n° 31.869, de 13/06/2022, que trata da designação de membros para compor a Comissão Interna de Seleção de Projetos, passando a vigorar conforme segue.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.869/2022 13/06/2022INCLUIInciso XIII ao Art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.