Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM–ES, CONSTANTE DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 31.507, DE 11 DE MARÇO DE 2022, MODIFICADO PELO DECRETO N° 33.506, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.