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  Decreto 34.383/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA A COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2024
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Lei Ordinária8.111/2024 03/04/2024MENCIONA
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAArt. 50 e Art. 54
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.587/2024 01/10/2024MENCIONAProrroga prazo por mais 30 dias
Decreto34.485/2024 30/08/2024ALTERAProrroga prazo por mais 30 dias
Decreto34.384/2024 30/07/2024MENCIONA

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