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  Decreto 34.488/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.350, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2024
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.013/2020 08/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto29.373/2020 30/03/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto29.350/2020 18/03/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso VI

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Decreto34.504/2024 04/09/2024ALTERAArt. 1º

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