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  Lei Ordinária 1.700/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS EM comissão COM SÍMBOLOS ESPECIAIS E padrão CC-1, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1973

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Lei Ordinária1.645/1973 15/06/1973MENCIONAapenas menciona.

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