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  Lei Ordinária 1.771/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: DESVINCULAR TAXA DE serviços URBANOS O PERCENTUAL serviço DE iluminação PUBLICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.186/1967 12/11/1967ALTERAArt. 237.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.990/2000 15/05/2000ALTERAArts. 1º e 4º.
Lei Ordinária2.247/1981 29/12/1981ALTERAart. 2º.

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