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  Lei Ordinária 1.776/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para Desenvolvimento Urbano
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.915/2021 22/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.048/1995 07/07/1995INCLUIAcrescenta Parág. Único ao Artigo 23
Lei Ordinária3.358/1990 21/12/1990INCLUIAcrescenta Parágrafo ao Artigo 3º

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