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  Lei Ordinária 3.358/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispensa a assinatura CREA em projeto não excedente a 70 m2 (setenta metros quadrados)
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.776/1975 14/05/1975INCLUIAcrescenta Parágrafo ao Artigo 3º
Lei Ordinária1.000 ALTERAArt.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.082/2008 04/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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