Lei Ordinária | 7.915/2021 | 22/12/2021 | MENCIONA | |
Lei Ordinária | 7.915/2021 | 22/12/2021 | REVOGA TOTALMENTE | |
Lei Ordinária | 7.854/2020 | 23/12/2020 | INCLUI | Inciso XI ao art. 22
|
Lei Ordinária | 7.854/2020 | 23/12/2020 | ALTERA | Art. 22-B
|
Lei Ordinária | 7.787/2019 | 18/12/2019 | MENCIONA | Artigo 37
|
Lei Ordinária | 7.776/2019 | 12/12/2019 | REVOGA | Art. 387-J |
Lei Ordinária | 7.776/2019 | 12/12/2019 | MENCIONA | Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM;
|
Lei Ordinária | 7.771/2019 | 29/11/2019 | MENCIONA | Inciso II do § 2º
|
Lei Ordinária | 7.771/2019 | 29/11/2019 | MENCIONA | |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Altera a redação do inciso I e ordena os itens 1 a 14 sob a forma de incisos do Art. 19 Altera a redação do caput e dos Parágrafos 1º e 2º do Art. 20 |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Altera a redação do caput, dá nova redação aos itens 1 a 14 reorganizando-os na forma de incisos, insere os incisos XV, XVI, XVII e XVIII e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no Art. 21 |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Altera a redação do caput, reorganiza e dá nova redação aos itens 1 a 9 ordenando-os sob a forma de incisos e revoga o item 10 do Art. 22 Acrescenta o Art. 22-A, 22-B, 22-C, 22-D, 22-E |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Altera a redação do caput e inclui parágrafo único no Art. 112 Altera caput e reordena sob a forma de incisos os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do Art. 161 Altera redação caput do Art. 164 Ordena os itens 1 e 2 sob a forma de inciso |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Ordena os itens 1 e 2 sob a forma de incisos e altera o Inciso III do Art. 170 Ordena os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 sob a forma de incisos e inclui os parágrafos 1º e 2º do Art. 178 |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI e inclui o inciso VII do parágrafo 2º do Art. 180 Altera a redação dos incisos I, II, III e IV e das suas alíneas “a” do Art. 181 Altera o caput do Art. 182 |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Altera a redação dos parágrafos 1º, 2º e inclui o parágrafo 5º do Art. 185 Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII a IX e revoga o inciso X do Art. 194 |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 195. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Altera a redação dos incisos I e II, reorganiza os itens 3 e 4 do caput sob a forma de incisos; reorganiza o item 1 sob a forma de inciso e dá nova redação ao inciso II do parágrafo 1º; |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | altera a redação do parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º com os respectivos incisos I, II, III e IV no Art. 203. Dá nova redação ao inciso I e reorganiza sob a forma de incisos os itens 2 e 3 do Art. 204. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Dá nova redação ao caput, revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º e inclui o parágrafo único no Art. 205. Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do Art.207. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Acrescenta a Subseção III-A – DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS – PRO, na Seção III – DO ZONEAMENTO URBANO do Título IV – DO PLANO URBANÍSTICO na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, incluindo o Art. 209-A e respectivo parágrafo únic |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Acrescenta a Subseção III-A – DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS – PRO, na Seção III – DO ZONEAMENTO URBANO do Título IV – DO PLANO URBANÍSTICO na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, incluindo o Art. 209-A e respectivo parágrafo únic |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Inclui os Art. 209-B,; 209-C;, 209- D e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ; 209-E, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e parágrafo único.; 209-F.; 209-G, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e parág 1º e 2º; 209-H, incisos I, II, III,IV,eV |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Inclui ART.209-I; 209-J e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. 209-K e parágrafo único.; 209-L, inci I e II e parágrafos 1º, 2º e 3º ; 209-M, incisos I, II e III e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; 209-N, incisos I, II e III e parágrafos 1º e 2º e Anexo XIX |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Inclui ART 209-O e parágrafo único; 209-P e parágrafos 1º e 2º; 209-Q e parágrafo único; 209-R; 209-S; 209-T; 209-U e parágrafo único; 209-V; 209-W. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Nova redação caput, aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VI e VIII e ao parágrafo único do Art. 210. Nova redação aos itens 5 e 10, ordena sob a forma de incisos os itens 1 a 10 e revoga o item 11 do Art. 219. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Nova redação ao caput e aos parágrafos 1º e 2º do Art. 220. Nova redação aos incisos I e II e ao parágrafo 3º do Art. 223 . Nova redação aos caput do Art. 225. Nova redação ao caput do Art. 230. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Nova redação ao caput e inclui o parágrafo único ao Art. 231. Nova redação ao caput e inclui o parágrafo único ao Art. 233. Inclui o parágrafo único ao Art. 234. Nova redação ao caput e inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao Art. 236. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Nova redação ao caput e ao parágrafo único. Nova redação ao caput e inclui os parágrafos 1º e 2º ao Art. 243. Nova redação ao caput e inclui o parágrafo único. Nova redação ao caput e aos parágrafos 1º e 2º do Art. 250. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Nova redação ao caput e inclui o parágrafo único ao Art. 252. Nova redação ao caput, aos parágrafos 1º e 2º e inclui os parágrafos 3º, 4º e 5º ao Art. 253. Nova redação ao caput e aos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Art. 255. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Nova redação ao caput do Art. 256. Nova redação ao parágrafo único do Art. 259. Nova redação ao caput do Art. 260. Nova redação ao caput do Art. 262. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Insere os Art. 268-A e parág 1º e 2º; 268-B e inci I, II e III; 268-C e inci I, II, III e IV e parág 1º e 2º; 268-D; 271-A, os inci I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e parág 1º e 2º; 271-B, incisos I, II, III e IV e 1º e 2º; 271-C e 271D |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Insere os Art. 271-E e parágrafo único; 271-F, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII e os parágrafos 1º e 2º; 271-G; 271-H e parágrafos 1º e 2º. Nova redaç aos itens 1 e 2 reorganiz sob a forma de incis do Art. 269. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Inclui o parágrafo único ao Art. 290. Nova redação aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, reorganizando-os sob a forma dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 293. |
Lei Ordinária | 7.590/2018 | 08/10/2018 | ALTERA | Ordena todos os itens sob a forma de incisos e dá nova redação a alínea “a” do inciso IV do Art. 294. Nova redação ao caput do Art. 399.Nova redação aos anexos I, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e inclui o Anexo XIX. |
Lei Ordinária | 7.329/2015 | 14/12/2015 | MENCIONA | PDM – Plano Diretor Municipal |
Lei Ordinária | 7.206/2015 | 03/06/2015 | ALTERA | parágrafos 1º e 2º do art. 37 |
Lei Ordinária | 7.180/2015 | 15/04/2015 | INCLUI | Dispositivos |
Lei Ordinária | 6.917/2013 | 20/12/2013 | ALTERA | Anexo I |
Lei Ordinária | 6.915/2013 | 20/12/2013 | ALTERA | Tabelas XI-I, XI-II, XI-III, XI-V, XI-VI, XI-VII e XI-XI do Anexo XI |
Lei Ordinária | 6.913/2013 | 22/12/2013 | ALTERA | Anexo XIV-A |
Portaria | 69/2013 | 01/02/2013 | MENCIONA | GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA COMTEC |
Lei Ordinária | 6.840/2013 | 23/10/2013 | ALTERA | item A do inciso I do artigo 181 |
Lei Ordinária | 6.840/2013 | 23/10/2013 | ALTERA | tabelas XI-I, XI-II e XI-III do anexo XI |
Lei Ordinária | 6.749/2013 | 12/07/2013 | INCLUI | inciso VIII no parágrafo 2º do art. 180 |
Lei Ordinária | 6.730/2013 | 01/04/2013 | ALTERA | INCISO VIII NO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 180 |
Lei Ordinária | 6.714/2012 | 21/12/2012 | MENCIONA | DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS |
Lei Ordinária | 6.702/2012 | 03/12/2012 | ALTERA | Anexo XVIII |
Lei Ordinária | 6.700/2012 | 29/11/2012 | ALTERA | ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO |
Lei Ordinária | 6.649/2012 | 14/06/2012 | MENCIONA | Artigos 372 e 375 |
Lei Ordinária | 6.606/2012 | 05/03/2012 | MENCIONA | Artigo 217 |
Lei Ordinária | 6.606/2012 | 05/03/2012 | ALTERA | Tabela de ZI (ANEXO XI – VIII) |
Lei Ordinária | 6.414/2010 | 14/10/2010 | ALTERA | o anexo XIII - gabarito |
Lei Ordinária | 6.410/2010 | 15/09/2010 | ALTERA | diversos |
Lei Ordinária | 6.406/2010 | 17/08/2010 | ALTERA | O ANEXO XV características da Rede Viária Básica |
Lei Ordinária | 6.405/2010 | 17/08/2010 | ALTERA | ANEXO XII áreas de estacionamento, carga e descarga |
Lei Ordinária | 6.396/2010 | 27/07/2010 | ALTERA | acrescenta ANEXO XVII |
Lei Ordinária | 6.394/2010 | 27/07/2010 | ALTERA | ACRESCENTA O ANEXO XVIII |
Lei Ordinária | 6.393/2010 | 27/07/2010 | ALTERA | ANEXO XIV |
Lei Ordinária | 6.329/2009 | 30/12/2009 | ALTERA | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 205 e anexos |
Lei Ordinária | 6.259/2009 | 23/07/2009 | ALTERA | O art. 178. |
Lei Ordinária | 6.236/2009 | 25/06/2009 | REGULAMENTA | O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - PRO |
Lei Ordinária | 6.236/2009 | 25/06/2009 | MENCIONA | Os artigos 20, 21 e 22, dos artigos 202 a 206; o art. 207 e seus §§ e o Parágrafo Único do art. 355. |
Lei Ordinária | 6.177/2008 | 08/12/2008 | ALTERA | Item 15 do art. 47, Item 3 do art. 97. Item 6 do art. 105. |
Lei Ordinária | 6.176/2008 | 08/12/2008 | INCLUI | Parágrafo 1º no art. 223 |
Lei Ordinária | 6.176/2008 | 08/12/2008 | ALTERA | Redação dos art.s 20, 210, anexo XI do artigo 217, incisos I, II, III e IV do art. 223 e renumera o § único do art. 223 para 2º, do art. 224, 231 e o caput do art. 255. |
Lei Ordinária | 6.164/2008 | 28/10/2008 | REGULAMENTA | ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DETERMINA A CRIAÇÃO DAS ZEIS 1, 2, 3 E 4 |
Lei Ordinária | 6.148/2008 | 12/09/2008 | REGULAMENTA | o art. 397- Comissão Técnica Consultiva do Plano Diretor Municipal |
Lei Ordinária | 6.085/2008 | 07/04/2008 | REGULAMENTA | o art. 397- Comissão Técnica Consultiva do Plano Diretor Municipal |
Lei Ordinária | 6.082/2008 | 04/04/2008 | ALTERA | diversos |
Lei Ordinária | 6.060/2007 | 28/12/2007 | MENCIONA | Menciona o artigo 20, parágrafo 1º. |
Lei Ordinária | 6.045/2007 | 20/12/2007 | MENCIONA | Menciona o artigo 37 e artigo 38. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação ao inciso XV, do artigo 19 e altera a Seção VI, do Capítulo VII, do Título III. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação aos parágrafos 4º e 6º, do artigo 115 e dá nova redação ao caput, do artigo 161. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | INCLUI | Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 124. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação à alinea "d", do inciso II, e ao inciso III do artigo 161. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação ao inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 180 e ao artigo 183. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação aos artigos 194 e 195. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | INCLUI | Acrescenta o parágrafo 3º, ao artigo 207. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação ao artigo 214 e 242. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação e acrescenta o parágrafo único ao artigo 237. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação ao artigo 250. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | INCLUI | Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 250. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 255. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | INCLUI | Acrescenta o parágrafo 8º, ao artigo 255. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | INCLUI | Dá nova redação ao artigo 262, 267 e 269. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | INCLUI | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 256 e o parágrafo único ao artigo 259. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação ao inciso I, do artigo 277 e ao artigo 293. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação à alínea "a", do inciso IV, do artigo 294. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação ao artigo 308 e 309. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | INCLUI | Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 309. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Dá nova redação ao artigo 401. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Altera o Anexo X, Altera a Tabela ZR-01 do Anexo XI-A e o Anexo XII. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Altera o Anexo X, Altera a Tabela ZR-01 do Anexo XI-A e o Anexo XII. |
Lei Ordinária | 5.914/2006 | 18/12/2006 | ALTERA | Altera os itens 24, 32, 39, 51 e 68 do Anexo XIII, o CS2 do Anexo XIV e o Anexo XV. |
Decreto | 33.985/2024 | 11/04/2024 | MENCIONA | Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM |
Decreto | 31.160/2021 | 23/11/2021 | MENCIONA | Art. 299
|
Decreto | 30.461/2021 | 09/04/2021 | MENCIONA | Art. 299. |
Decreto | 30.460/2021 | 09/04/2021 | MENCIONA | Conselho do Plano Diretor Municipal; |
Decreto | 30.399/2021 | 17/03/2021 | MENCIONA | Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM
|
Decreto | 30.349/2021 | 02/03/2021 | MENCIONA | Art. 299 do Plano Plurianual |
Decreto | 30.244/2021 | 28/01/2021 | MENCIONA | Art. 299
|
Decreto | 30.188/2021 | 13/01/2021 | MENCIONA | Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM
|
Decreto | 29.229/2020 | 13/02/2020 | MENCIONA | Art.37; Art. 37, inciso I |
Decreto | 29.178/2020 | 21/01/2020 | MENCIONA | Art.37; Art. 37, inciso I |
Decreto | 29.155/2020 | 10/01/2020 | MENCIONA | Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM |
Decreto | 29.050/2019 | 29/11/2019 | MENCIONA | |
Decreto | 28.976/2019 | 01/11/2019 | MENCIONA | CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - CPDM. |
Decreto | 28.484/2019 | 02/04/2019 | MENCIONA | PDM - Plano Diretor Municipal
|
Decreto | 28.442/2019 | 18/03/2019 | MENCIONA | Art. 22-A |
Decreto | 28.337/2019 | 11/02/2019 | MENCIONA | Parágrafo único do Art. 398 |
Decreto | 28.100/2018 | 14/11/2018 | MENCIONA | art. 299 |
Decreto | 27.961/2018 | 14/09/2018 | MENCIONA | Art. 167 |
Decreto | 27.524/2018 | 16/02/2018 | REGULAMENTA | art. 397 |
Decreto | 27.524/2018 | 16/02/2018 | MENCIONA | art. 397 |
Decreto | 27.523/2018 | 16/02/2018 | REGULAMENTA | art. 37 |
Decreto | 27.523/2018 | 16/02/2018 | MENCIONA | art. 37 ; art. 38 |
Decreto | 27.502/2018 | 25/01/2018 | MENCIONA | art. 6º, V e IX, PDM |
Decreto | 27.501/2018 | 25/01/2018 | MENCIONA | art. 387-G |
Decreto | 27.359/2017 | 23/11/2017 | MENCIONA | Inciso XI do Artigo 38 |
Decreto | 27.317/2017 | 30/10/2017 | MENCIONA | |
Decreto | 27.258/2017 | 30/09/2017 | MENCIONA | |
Decreto | 27.258/2017 | 30/09/2017 | MENCIONA | Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM |
Decreto | 27.200/2017 | 31/08/2017 | MENCIONA | parágrafo único do art. 398 |
Decreto | 26.839/2017 | 24/03/2017 | MENCIONA | |
Decreto | 26.635/2016 | 14/12/2016 | MENCIONA | Art. 299 |
Decreto | 26.632/2016 | 13/12/2016 | MENCIONA | Art. 299 |
Decreto | 26.203/2016 | 21/06/2016 | MENCIONA | art. 299 |
Decreto | 26.192/2016 | 14/06/2016 | MENCIONA | |
Decreto | 25.968/2016 | 15/03/2016 | MENCIONA | |
Decreto | 25.890/2016 | 12/02/2016 | MENCIONA | |
Decreto | 25.654/2015 | 29/09/2015 | MENCIONA | Artigo 37 |
Decreto | 25.424/2015 | 19/06/2015 | MENCIONA | |
Decreto | 25.167/2015 | 06/03/2015 | MENCIONA | |
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