Ementa: Institui o Plano Diretor Municipal
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.815/2006 11/01/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.608/2004 17/08/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.598/2004 06/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária5.513/2004 28/01/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.479/2003 15/10/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.476/2003 14/10/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.298/2002 04/03/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.298/2002 04/03/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.305/2002 04/02/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.884/1999 31/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.869/1999 15/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.825/1999 30/09/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.769/1999 18/05/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.728/1999 10/02/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.661/1998 30/09/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.668/1998 30/09/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.577/1998 30/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.371/1997 11/09/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.172/1996 22/04/1996REVOGA TOTALMENTE
Decreto9.433/1994 28/03/1994REVOGA TOTALMENTE
Decreto9.418/1994 14/03/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.726/1992 24/07/1992REVOGA TOTALMENTE
Decreto8.316/1992 31/01/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.660/1991 27/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.358/1990 21/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.276/1990 27/07/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.263/1990 08/06/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.008/1978 26/12/1978MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.915/2021 22/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária7.915/2021 22/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.854/2020 23/12/2020INCLUIInciso XI ao art. 22
Lei Ordinária7.854/2020 23/12/2020ALTERAArt. 22-B
Lei Ordinária7.787/2019 18/12/2019MENCIONAArtigo 37
Lei Ordinária7.776/2019 12/12/2019REVOGAArt. 387-J
Lei Ordinária7.776/2019 12/12/2019MENCIONAConselho do Plano Diretor Municipal – CPDM;
Lei Ordinária7.771/2019 29/11/2019MENCIONAInciso II do § 2º
Lei Ordinária7.771/2019 29/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAAltera a redação do inciso I e ordena os itens 1 a 14 sob a forma de incisos do Art. 19 Altera a redação do caput e dos Parágrafos 1º e 2º do Art. 20
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAAltera a redação do caput, dá nova redação aos itens 1 a 14 reorganizando-os na forma de incisos, insere os incisos XV, XVI, XVII e XVIII e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no Art. 21
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAAltera a redação do caput, reorganiza e dá nova redação aos itens 1 a 9 ordenando-os sob a forma de incisos e revoga o item 10 do Art. 22 Acrescenta o Art. 22-A, 22-B, 22-C, 22-D, 22-E
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAAltera a redação do caput e inclui parágrafo único no Art. 112 Altera caput e reordena sob a forma de incisos os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do Art. 161 Altera redação caput do Art. 164 Ordena os itens 1 e 2 sob a forma de inciso
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAOrdena os itens 1 e 2 sob a forma de incisos e altera o Inciso III do Art. 170 Ordena os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 sob a forma de incisos e inclui os parágrafos 1º e 2º do Art. 178
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAAltera a redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI e inclui o inciso VII do parágrafo 2º do Art. 180 Altera a redação dos incisos I, II, III e IV e das suas alíneas “a” do Art. 181 Altera o caput do Art. 182
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAAltera a redação dos parágrafos 1º, 2º e inclui o parágrafo 5º do Art. 185 Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII a IX e revoga o inciso X do Art. 194
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAAltera a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 195.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAAltera a redação dos incisos I e II, reorganiza os itens 3 e 4 do caput sob a forma de incisos; reorganiza o item 1 sob a forma de inciso e dá nova redação ao inciso II do parágrafo 1º;
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAaltera a redação do parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º com os respectivos incisos I, II, III e IV no Art. 203. Dá nova redação ao inciso I e reorganiza sob a forma de incisos os itens 2 e 3 do Art. 204.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERADá nova redação ao caput, revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º e inclui o parágrafo único no Art. 205. Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do Art.207.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAAcrescenta a Subseção III-A – DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS – PRO, na Seção III – DO ZONEAMENTO URBANO do Título IV – DO PLANO URBANÍSTICO na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, incluindo o Art. 209-A e respectivo parágrafo únic
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAAcrescenta a Subseção III-A – DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS – PRO, na Seção III – DO ZONEAMENTO URBANO do Título IV – DO PLANO URBANÍSTICO na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, incluindo o Art. 209-A e respectivo parágrafo únic
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAInclui os Art. 209-B,; 209-C;, 209- D e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ; 209-E, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e parágrafo único.; 209-F.; 209-G, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e parág 1º e 2º; 209-H, incisos I, II, III,IV,eV
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAInclui ART.209-I; 209-J e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. 209-K e parágrafo único.; 209-L, inci I e II e parágrafos 1º, 2º e 3º ; 209-M, incisos I, II e III e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; 209-N, incisos I, II e III e parágrafos 1º e 2º e Anexo XIX
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAInclui ART 209-O e parágrafo único; 209-P e parágrafos 1º e 2º; 209-Q e parágrafo único; 209-R; 209-S; 209-T; 209-U e parágrafo único; 209-V; 209-W.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERANova redação caput, aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VI e VIII e ao parágrafo único do Art. 210. Nova redação aos itens 5 e 10, ordena sob a forma de incisos os itens 1 a 10 e revoga o item 11 do Art. 219.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERANova redação ao caput e aos parágrafos 1º e 2º do Art. 220. Nova redação aos incisos I e II e ao parágrafo 3º do Art. 223 . Nova redação aos caput do Art. 225. Nova redação ao caput do Art. 230.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERANova redação ao caput e inclui o parágrafo único ao Art. 231. Nova redação ao caput e inclui o parágrafo único ao Art. 233. Inclui o parágrafo único ao Art. 234. Nova redação ao caput e inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao Art. 236.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERANova redação ao caput e ao parágrafo único. Nova redação ao caput e inclui os parágrafos 1º e 2º ao Art. 243. Nova redação ao caput e inclui o parágrafo único. Nova redação ao caput e aos parágrafos 1º e 2º do Art. 250.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERANova redação ao caput e inclui o parágrafo único ao Art. 252. Nova redação ao caput, aos parágrafos 1º e 2º e inclui os parágrafos 3º, 4º e 5º ao Art. 253. Nova redação ao caput e aos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Art. 255.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERANova redação ao caput do Art. 256. Nova redação ao parágrafo único do Art. 259. Nova redação ao caput do Art. 260. Nova redação ao caput do Art. 262.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAInsere os Art. 268-A e parág 1º e 2º; 268-B e inci I, II e III; 268-C e inci I, II, III e IV e parág 1º e 2º; 268-D; 271-A, os inci I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e parág 1º e 2º; 271-B, incisos I, II, III e IV e 1º e 2º; 271-C e 271D
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAInsere os Art. 271-E e parágrafo único; 271-F, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII e os parágrafos 1º e 2º; 271-G; 271-H e parágrafos 1º e 2º. Nova redaç aos itens 1 e 2 reorganiz sob a forma de incis do Art. 269.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAInclui o parágrafo único ao Art. 290. Nova redação aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, reorganizando-os sob a forma dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 293.
Lei Ordinária7.590/2018 08/10/2018ALTERAOrdena todos os itens sob a forma de incisos e dá nova redação a alínea “a” do inciso IV do Art. 294. Nova redação ao caput do Art. 399.Nova redação aos anexos I, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e inclui o Anexo XIX.
Lei Ordinária7.329/2015 14/12/2015MENCIONAPDM – Plano Diretor Municipal
Lei Ordinária7.206/2015 03/06/2015ALTERAparágrafos 1º e 2º do art. 37
Lei Ordinária7.180/2015 15/04/2015INCLUIDispositivos
Lei Ordinária6.917/2013 20/12/2013ALTERAAnexo I
Lei Ordinária6.915/2013 20/12/2013ALTERATabelas XI-I, XI-II, XI-III, XI-V, XI-VI, XI-VII e XI-XI do Anexo XI
Lei Ordinária6.913/2013 22/12/2013ALTERAAnexo XIV-A
Portaria69/2013 01/02/2013MENCIONAGRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA COMTEC
Lei Ordinária6.840/2013 23/10/2013ALTERAitem A do inciso I do artigo 181
Lei Ordinária6.840/2013 23/10/2013ALTERAtabelas XI-I, XI-II e XI-III do anexo XI
Lei Ordinária6.749/2013 12/07/2013INCLUIinciso VIII no parágrafo 2º do art. 180
Lei Ordinária6.730/2013 01/04/2013ALTERA INCISO VIII NO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 180
Lei Ordinária6.714/2012 21/12/2012MENCIONADIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS
Lei Ordinária6.702/2012 03/12/2012ALTERAAnexo XVIII
Lei Ordinária6.700/2012 29/11/2012ALTERAESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO
Lei Ordinária6.649/2012 14/06/2012MENCIONAArtigos 372 e 375
Lei Ordinária6.606/2012 05/03/2012MENCIONAArtigo 217
Lei Ordinária6.606/2012 05/03/2012ALTERATabela de ZI (ANEXO XI – VIII)
Lei Ordinária6.414/2010 14/10/2010ALTERAo anexo XIII - gabarito
Lei Ordinária6.410/2010 15/09/2010ALTERAdiversos
Lei Ordinária6.406/2010 17/08/2010ALTERAO ANEXO XV características da Rede Viária Básica
Lei Ordinária6.405/2010 17/08/2010ALTERAANEXO XII áreas de estacionamento, carga e descarga
Lei Ordinária6.396/2010 27/07/2010ALTERA acrescenta ANEXO XVII
Lei Ordinária6.394/2010 27/07/2010ALTERAACRESCENTA O ANEXO XVIII
Lei Ordinária6.393/2010 27/07/2010ALTERA ANEXO XIV
Lei Ordinária6.329/2009 30/12/2009ALTERAALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 205 e anexos
Lei Ordinária6.259/2009 23/07/2009ALTERAO art. 178.
Lei Ordinária6.236/2009 25/06/2009REGULAMENTAO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - PRO
Lei Ordinária6.236/2009 25/06/2009MENCIONA Os artigos 20, 21 e 22, dos artigos 202 a 206; o art. 207 e seus §§ e o Parágrafo Único do art. 355.
Lei Ordinária6.177/2008 08/12/2008ALTERAItem 15 do art. 47, Item 3 do art. 97. Item 6 do art. 105.
Lei Ordinária6.176/2008 08/12/2008INCLUIParágrafo 1º no art. 223
Lei Ordinária6.176/2008 08/12/2008ALTERARedação dos art.s 20, 210, anexo XI do artigo 217, incisos I, II, III e IV do art. 223 e renumera o § único do art. 223 para 2º, do art. 224, 231 e o caput do art. 255.
Lei Ordinária6.164/2008 28/10/2008REGULAMENTAZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DETERMINA A CRIAÇÃO DAS ZEIS 1, 2, 3 E 4
Lei Ordinária6.148/2008 12/09/2008REGULAMENTAo art. 397- Comissão Técnica Consultiva do Plano Diretor Municipal
Lei Ordinária6.085/2008 07/04/2008REGULAMENTAo art. 397- Comissão Técnica Consultiva do Plano Diretor Municipal
Lei Ordinária6.082/2008 04/04/2008ALTERAdiversos
Lei Ordinária6.060/2007 28/12/2007MENCIONAMenciona o artigo 20, parágrafo 1º.
Lei Ordinária6.045/2007 20/12/2007MENCIONAMenciona o artigo 37 e artigo 38.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação ao inciso XV, do artigo 19 e altera a Seção VI, do Capítulo VII, do Título III.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação aos parágrafos 4º e 6º, do artigo 115 e dá nova redação ao caput, do artigo 161.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006INCLUIAcrescenta o parágrafo único, ao artigo 124.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação à alinea "d", do inciso II, e ao inciso III do artigo 161.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação ao inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 180 e ao artigo 183.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação aos artigos 194 e 195.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006INCLUIAcrescenta o parágrafo 3º, ao artigo 207.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação ao artigo 214 e 242.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação e acrescenta o parágrafo único ao artigo 237.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação ao artigo 250.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006INCLUIAcrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 250.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 255.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006INCLUIAcrescenta o parágrafo 8º, ao artigo 255.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006INCLUIDá nova redação ao artigo 262, 267 e 269.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006INCLUIAcrescenta o parágrafo único ao artigo 256 e o parágrafo único ao artigo 259.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação ao inciso I, do artigo 277 e ao artigo 293.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação à alínea "a", do inciso IV, do artigo 294.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação ao artigo 308 e 309.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006INCLUIAcrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 309.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação ao artigo 401.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERAAltera o Anexo X, Altera a Tabela ZR-01 do Anexo XI-A e o Anexo XII.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERAAltera o Anexo X, Altera a Tabela ZR-01 do Anexo XI-A e o Anexo XII.
Lei Ordinária5.914/2006 18/12/2006ALTERAAltera os itens 24, 32, 39, 51 e 68 do Anexo XIII, o CS2 do Anexo XIV e o Anexo XV.
Decreto33.985/2024 11/04/2024MENCIONAConselho do Plano Diretor Municipal - CPDM
Decreto31.160/2021 23/11/2021MENCIONAArt. 299
Decreto30.461/2021 09/04/2021MENCIONAArt. 299.
Decreto30.460/2021 09/04/2021MENCIONAConselho do Plano Diretor Municipal;
Decreto30.399/2021 17/03/2021MENCIONAConselho do Plano Diretor Municipal – CPDM
Decreto30.349/2021 02/03/2021MENCIONAArt. 299 do Plano Plurianual
Decreto30.244/2021 28/01/2021MENCIONAArt. 299
Decreto30.188/2021 13/01/2021MENCIONAConselho do Plano Diretor Municipal - CPDM
Decreto29.229/2020 13/02/2020MENCIONAArt.37; Art. 37, inciso I
Decreto29.178/2020 21/01/2020MENCIONAArt.37; Art. 37, inciso I
Decreto29.155/2020 10/01/2020MENCIONAConselho do Plano Diretor Municipal - CPDM
Decreto29.050/2019 29/11/2019MENCIONA
Decreto28.976/2019 01/11/2019MENCIONACONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - CPDM.
Decreto28.484/2019 02/04/2019MENCIONAPDM - Plano Diretor Municipal
Decreto28.442/2019 18/03/2019MENCIONAArt. 22-A
Decreto28.337/2019 11/02/2019MENCIONAParágrafo único do Art. 398
Decreto28.100/2018 14/11/2018MENCIONAart. 299
Decreto27.961/2018 14/09/2018MENCIONAArt. 167
Decreto27.524/2018 16/02/2018REGULAMENTAart. 397
Decreto27.524/2018 16/02/2018MENCIONAart. 397
Decreto27.523/2018 16/02/2018REGULAMENTAart. 37
Decreto27.523/2018 16/02/2018MENCIONAart. 37 ; art. 38
Decreto27.502/2018 25/01/2018MENCIONAart. 6º, V e IX, PDM
Decreto27.501/2018 25/01/2018MENCIONAart. 387-G
Decreto27.359/2017 23/11/2017MENCIONAInciso XI do Artigo 38
Decreto27.317/2017 30/10/2017MENCIONA
Decreto27.258/2017 30/09/2017MENCIONA
Decreto27.258/2017 30/09/2017MENCIONAConselho do Plano Diretor Municipal – CPDM
Decreto27.200/2017 31/08/2017MENCIONAparágrafo único do art. 398
Decreto26.839/2017 24/03/2017MENCIONA
Decreto26.635/2016 14/12/2016MENCIONAArt. 299
Decreto26.632/2016 13/12/2016MENCIONAArt. 299
Decreto26.203/2016 21/06/2016MENCIONAart. 299
Decreto26.192/2016 14/06/2016MENCIONA
Decreto25.968/2016 15/03/2016MENCIONA
Decreto25.890/2016 12/02/2016MENCIONA
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