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  Lei Ordinária 5.598/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Horário CARGA E DESCARGA mercadoria comércio
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.660/1991 27/12/1991ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONA

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