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  Lei Ordinária 3.660/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE CARGA E DESCARGA NA ÁREA URBANA comércio -Lei 5598/04 altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.598/2004 06/07/2004ALTERA

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