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  Decreto 27.317/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2° E 3° DO DECRETO N° 26.635, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5449

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.635/2016 14/12/2016ALTERAart. 1º, 2º e 3º
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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