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  Lei Ordinária 5.815/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Criação do PLANO DIRETOR URBANO - PDU Acrescenta Dispositivo e Altera o Anexo IV
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.172/1996 22/04/1996INCLUIAcrescenta o parágrafo 8º, ao artigo 65.
Lei Ordinária4.172/1996 22/04/1996ALTERAAltera a tabela nº 04 e o item 03 - Gabarito (Máximo) do Anexo IV.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.082/2008 04/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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