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  Lei Ordinária 6.329/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 205 DA LEI N°. 5.890, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, PLANO DIRETOR MUNICIPAL SOBRE EDIFICAÇÕES DESCONFORMES
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2009

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3554

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006ALTERAALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 205 e anexos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ação7.372/2018 13/11/2018REVOGA TOTALMENTEACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE

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