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  Lei Ordinária 4.661/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A doação DE CASAS POPULARES E LOTES URBANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1998

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Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONA

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