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  Lei Ordinária 6.259/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178 DA LEI N°. 5.890, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006ALTERAO art. 178.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ação7.372/2018 13/11/2018REVOGA TOTALMENTEACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE

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