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Lei Ordinária 6.840/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ITEM A DO INCISO I DO ARTIGO 181 DA LEI Nº 5.890/2006, ALTERADO PELA LEI Nº 6.410/2010 E ALTERA AS TABELAS XI-I, XI-II E XI-III DO ANEXO XI DA LEI 5.890/2006.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/10/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4481

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.410/2010	15/09/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	5.890/2006	20/11/2006	ALTERA	item A do inciso I do artigo 181
Lei Ordinária	5.890/2006	20/11/2006	ALTERA	tabelas XI-I, XI-II e XI-III do anexo XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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