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Decreto 27.502/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA PÚBLICA A JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO PAGO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/01/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5507

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.537/2017	29/12/2017	MENCIONA	LOA
Lei Ordinária	7.475/2017	20/06/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	5.890/2006	20/11/2006	MENCIONA	art. 6º, V e IX, PDM
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 16, IV; art. 75, XV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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