LEGISLAÇÃO ONLINE | LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Lei Ordinária 7.475/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/06/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5361

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.409/2016	07/06/2016	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.032/2007	26/11/2007	REVOGA	O ARTIGO TERCEIRO
Lei Ordinária	3.972/1994	10/10/1994	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	INCISOS III E IV DO ART. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.910/2021	21/12/2021	ALTERA	inciso II do art. 8º
Decreto	32.120/2022	19/08/2022	REGULAMENTA
Decreto	31.106/2021	04/11/2021	MENCIONA
Decreto	27.502/2018	25/01/2018	MENCIONA
Decreto	27.501/2018	25/01/2018	REGULAMENTA

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