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  Lei Ordinária 3.972/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE veículos
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/10/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.465/1991 12/07/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.475/2017 20/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.238/2001 26/09/2001ALTERA§ 2º do art. 2º.
Lei Ordinária4.043/1995 31/05/1995ALTERAArt. 3º.
Decreto10.019/1995 01/09/1995MENCIONA

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