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  Lei Ordinária 5.238/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA LEI SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE veículos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2001

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Lei Ordinária3.972/1994 10/10/1994ALTERA§ 2º do art. 2º.

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