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Lei Ordinária 3.465/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI 3183, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, E dispõe SOBRE A criação DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE veículos AUTOMOTORES NAS VIAS E LOGRADOUROS públicos

Situação: Revogada

Data do Ato: 12/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.183/1989	06/10/1989	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.409/2016	07/06/2016	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.777/1999	15/06/1999	REVOGA	Art. 5º e seus parágrafos.
Lei Ordinária	3.972/1994	10/10/1994	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.869/1993	19/11/1993	ALTERA	Arts. 3º e 5º.
Lei Ordinária	3.474/1991	23/08/1991	ALTERA	Art. 3º e seus parágrafos.

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