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  Lei Ordinária 3.869/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 3465 DE 10 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1993

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Lei Ordinária3.465/1991 12/07/1991ALTERAArts. 3º e 5º.

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