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  Lei Ordinária 4.777/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR OU CONCEDER A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3465, DE 10 DE JULHO DE 1991, EM BENEFICIO DO HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.465/1991 12/07/1991REVOGAArt. 5º e seus parágrafos.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.409/2016 07/06/2016REVOGA TOTALMENTE

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