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  Lei Ordinária 7.409/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, FIXA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS Tornada inconstitucional pela ADIN 0030888-94.2016.8.08.0000- Ação 218476/2017
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5110

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.777/1999 15/06/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.465/1991 12/07/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.475/2017 20/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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